Garante às pessoas da terceira idade duas passagens gratuitas e desconto de 50% no valor das demais nos ônibus de transporte intermunicipal.
Disciplina a atividade desempenhada pelo motociclista profissional - Motoboy, na prestação do serviço de tele-entrega, entrega ou coleta de documentos, pequenos volumes e afins, no âmbito do Rio Grande do Sul.
Troca de terceira para quarta faixa no piso salarial da categoria profissional empregado no ramo imobiliário.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.593, de 03 de abril de 2001, que estabelece normas para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Estabelece, aos produtos considerados como protetores solares, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados no âmbito do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Institui o ”Dia Estadual dos empregados e trabalhadores em sindicatos, federações, confederações, centrais e todos os órgãos de classe” no Estado do Rio Grande do Sul.
Inclui na faixa 3 do Piso Mínimo Regional os empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares
Altera da primeira para a quarta faixa salarial do Piso Mínimo Regional os trabalhadores na indústria da construção civil.
Propõe a alteração de faixa salarial no piso estadual para os trabalhadores na indústria do mobiliário, que passariam da faixa III para a faixa IV.
Estabelece uma política permanente de reajuste dos pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul.
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